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Que instrumento normativo fixa as diretrizes dos Planos de Carreira no âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Que instrumento normativo fixa as diretrizes dos Planos de Carreira no âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
A Lei Municipal fixa as diretrizes dos Planos de Carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - A lei Municipal fixará as diretrizes dos Planos de Carreira para a Administração Direta, as Autarquias e as Fundações Municipais, de acordo com suas peculiaridades.
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