FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC528563

Quais entes públicos são abrangidos pelas diretrizes dos Planos de Carreira previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Quais entes públicos são abrangidos pelas diretrizes dos Planos de Carreira previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

São abrangidos a Administração Direta, as Autarquias e as Fundações Municipais.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - A lei Municipal fixará as diretrizes dos Planos de Carreira para a Administração Direta, as Autarquias e as Fundações Municipais, de acordo com suas peculiaridades.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo