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De que forma a Lei Municipal deve considerar as diferenças entre os entes ao fixar diretrizes de carreira no âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
De que forma a Lei Municipal deve considerar as diferenças entre os entes ao fixar diretrizes de carreira no âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta
A Lei Municipal deve estabelecer as diretrizes observando as peculiaridades de cada ente, adequando normas às especificidades de cada carreira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - A lei Municipal fixará as diretrizes dos Planos de Carreira para a Administração Direta, as Autarquias e as Fundações Municipais, de acordo com suas peculiaridades.
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