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Que Lei Complementar foi revogada pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?

Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Eusébio (CE): Lei Municipal nº 460/2001 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Eusébio e adota outras providências., responda:

Que Lei Complementar foi revogada pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Eusébio?
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Resposta

Revogou a Lei Complementar nº 001, de 20 de janeiro de 1993.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 02 de janeiro de 2002, revogada a Lei Complementar n.° 001 de 20 de janeiro de 1.993.

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