Flashcard FC531798
Quais são as etapas formais para a criação de um município?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quais são as etapas formais para a criação de um município?
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Resposta
1. Estudo de viabilidade técnica e econômica, comprovando população e capacidade de administração.2. Realização de plebiscito ou consulta popular conforme legislação estadual; obtenção de manifestação favorável da população envolvida.
3. Apresentação e aprovação de projeto de lei na Assembleia Legislativa do estado, estabelecendo limites e condições.
4. Sanção do governador e publicação da lei estadual criando o novo município; organização dos atos de instalação administrativa.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pede a sequência correta dos atos, portanto memorize a ordem: estudo, consulta, lei estadual e sanção.
• Fique atento porque muitas questões cobram se o plebiscito é obrigatório; consulte a regra estadual aplicável, pois a Constituição exige consulta popular para criação de municípios.
• Outro foco é a exigência de viabilidade, que costuma ser cobrada em provas para eliminar alternativas que ignorem estudos técnicos.
• Lembre-se das competências legislativas, pois a banca pode tentar confundir com iniciativa federal ou municipal; a criação é normatizada pelo estado.
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