Flashcard FC531803
Quais cuidados jurídicos e práticos um estudante deve ter ao responder questões sobre criação de municípios?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Quais cuidados jurídicos e práticos um estudante deve ter ao responder questões sobre criação de municípios?
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Resposta
• Verificar a competência legislativa: a criação de municípios é regulada pelo estado, não pela União, salvo normas constitucionais gerais.• Confirmar a exigência de consulta popular ou plebiscito, pois sua obrigatoriedade e forma podem variar conforme a legislação estadual aplicável.
• Distinguir requisitos de viabilidade técnica da mera vontade política; questões costumam penalizar respostas que priorizem só o aspecto político.
• Atenção às consequências fiscais e administrativas, que incluem repartição de receitas e responsabilidade por serviços públicos; muitas alternativas erradas omitem esses efeitos.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente elabora itens que exigem identificação da competência estadual, por isso responda claramente que a matéria é estadual com fundamento constitucional.
• Fique atento porque há pegadinhas sobre plebiscito e consultas; algumas provas oferecem alternativas que confundem obrigatoriedade e formas de consulta; prefira a que fale em consulta popular prevista em lei estadual.
• Outro ponto comum é a omissão das consequências financeiras. Se a alternativa não mencionar efeitos orçamentários ou repercussão sobre repasses, ela provavelmente está incompleta.
• Lembre-se de que provas valorizam precisão terminológica; use termos como viabilidade, consulta popular e lei estadual para evitar respostas genéricas.
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