Flashcard FC531812
Qual o arcabouço legal que disciplina a criação e a gestão das Regiões Metropolitanas?
Legislação Geral do Município de Eusébio (CE)
Qual o arcabouço legal que disciplina a criação e a gestão das Regiões Metropolitanas?
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Resposta
• A Constituição Federal prevê que estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões por lei estadual para organização regional.• O Estatuto da Metrópole, regulamentado pela Lei nº 13.089/2015, estabelece instrumentos e diretrizes para a gestão integrada dessas regiões.
• A lei estadual que cria a região define competências, órgãos de governança e procedimentos de participação dos municípios envolvidos.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente formula questões sobre qual norma federal ou estadual rege as regiões metropolitanas, pedindo identificação do Estatuto da Metrópole e da iniciativa legislativa estadual.
• Fique atento porque às vezes a prova mistura conceitos de legislação municipal e estadual; saiba que a criação depende de lei estadual, não municipal.
• Outro ponto frequente é exigir exemplos de instrumentos previstos pelo Estatuto da Metrópole, então memorize os principais mecanismos de gestão integrada.
• Lembre-se de relacionar a previsão constitucional com a regulamentação pelo Estatuto, para não errar questões que cobrem hierarquia normativa.
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