Flashcard FC539926
Quem tem competência para regular a outorga, a prestação e a fruição dos serviços de telecomunicações em regime público?
Telecomunicações
QUADRIX · 2021
Quem tem competência para regular a outorga, a prestação e a fruição dos serviços de telecomunicações em regime público?
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Resposta
A competência para regular a outorga, a prestação e a fruição dos serviços de telecomunicações em regime público é da esfera federal, incumbindo à autoridade pública federal e à agência reguladora federal.
• Competência federal: Estados não podem expedir normas sobre outorga, prestação ou fruição em regime público, por invadir competência privativa federal e comprometer a uniformidade do setor.
• Controle constitucional: Norma estadual que regule matéria reservada ao federal estará sujeita a controle de constitucionalidade por contrariar competência privativa federal.
Veja como foi cobrado:
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