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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 1º O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos fun
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 1º O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
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Resposta
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Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1 º O presente Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná.
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