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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 3 º Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades p
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 3 º Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a funcionário, identificado pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos.
§ 2º Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça a designação e a dispensa da função gratificada.
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Resposta
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Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 3 º Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional cometidas a funcionário, identificado pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos.
§ 2º Caberá ao Presidente do Tribunal de Justiça a designação e a dispensa da função gratificada.
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