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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 25. O funcionário estável somente perderá o cargo em virtud
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 25. O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de:
I - sentença judicial transitada em julgado;
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Resposta
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Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR
TÍTULO II - DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA LOTAÇÃO, DA RELOTAÇÃO E DA - SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção II - Da Nomeação
Subseção IV - Da Estabilidade
Art. 25. O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de:
I - sentença judicial transitada em julgado;
II - decisão em processo administrativo disciplinar;
III - decisão derivada de processo de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada a ampla defesa;
IV - para corte de despesas com pessoal conforme disposto na Constituição e legislação federal.
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