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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 28. Reversão é o retorno de funcionário aposentado ao exerc
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 28. Reversão é o retorno de funcionário aposentado ao exercício das atribuições:
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Resposta
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Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR
TÍTULO II - DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA LOTAÇÃO, DA RELOTAÇÃO E DA - SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
Seção IV - Da Reversão
Art. 28. Reversão é o retorno de funcionário aposentado ao exercício das atribuições:
I - no caso de aposentadoria por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;
II - no interesse da administração e a partir de requerimento do funcionário aposentado, observadas as seguintes condições:
a) que a aposentadoria tenha sido voluntária;
b) ocorrência da aposentadoria nos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento;
c) estabilidade adquirida quando em atividade;
d) haja cargo vago.
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