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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 49. Vagando cargo, o Presidente do Tribunal autorizará a ex

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

VADE MECUM

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR:
Art. 49. Vagando cargo, o Presidente do Tribunal autorizará a expedição de edital com prazo de 5 (cinco) dias convocando os interessados à remoção ou à promoção. 
§ 2º Não será deferido a inscrição a quem tenha sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.
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Resposta


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Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR
TÍTULO II - DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA LOTAÇÃO, DA RELOTAÇÃO E DA - SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA
Seção II - Da Remoção e da Promoção
Art. 49. Vagando cargo, o Presidente do Tribunal autorizará a expedição de edital com prazo de 5 (cinco) dias convocando os interessados à remoção ou à promoção. 24
§ 2º Não será deferido a inscrição a quem tenha sofrido pena disciplinar nos últimos 2 (dois) anos.

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