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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 71. Constituem indenizações: I - ajuda} de custo; II - diár

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

VADE MECUM

De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR:
Art. 71. Constituem indenizações:
I - ajuda} de custo;
II - diárias;
III - transporte.
IV - auxílio-alimentação.
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Resposta


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Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR
TÍTULO IV - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS
Seção II - Das Indenizações
Art. 71. Constituem indenizações:
I - ajuda de custo;
II - diárias; 
III - transporte. 
IV - auxílio-alimentação.

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