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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 5º O servidor público que, no exercício de suas funções, ab
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 5º O servidor público que, no exercício de suas funções, abusar do poder conferido, responderá civil, penal e administrativamente pelos seus atos.
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Resposta
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Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR
TÍTULO IV - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS
Seção IV - Das Gratificações
I -
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