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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 127. O funcionário ficará licenciado do cargo em decorrênci
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 127. O funcionário ficará licenciado do cargo em decorrência do exercício de mandato eletivo:
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Resposta
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Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR
TÍTULO IV - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO VI - DAS LICENÇAS - 41
Seção VII - Da Licença para Atividade Política e para o Exercício de Mandato Eletivo
Art. 127. O funcionário ficará licenciado do cargo em decorrência do exercício de mandato eletivo:
I - federal, estadual ou distrital;
II - de Prefeito, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo que ocupa;
III - de Vereador, e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II deste artigo.
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