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De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 134. O funcionário estável que durante 10 (dez) anos não se
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 134. O funcionário estável que durante 10 (dez) anos não se afastar do exercício de suas funções terá direito à licença especial de 6 (seis) meses, por decênio, com percepção de vencimento ou remuneração.
Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário estável que requerer conceder-se-á licença especial de 3 (três) meses com vencimento ou remuneração.
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Resposta
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Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR
TÍTULO IV - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
CAPÍTULO VI - DAS LICENÇAS - 41
Seção XI - Da Licença Especial
Art. 134. O funcionário estável que durante 10 (dez) anos não se afastar do exercício de suas funções terá direito à licença especial de 6 (seis) meses, por decênio, com percepção de vencimento ou remuneração.
Parágrafo único. Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário estável que requerer conceder-se-á licença especial de 3 (três) meses com vencimento ou remuneração.
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