Flashcard FC54305
De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 154. O funcionário vinculado ao regime deste Estatuto, que
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 154. O funcionário vinculado ao regime deste Estatuto, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e de local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou das entidades envolvidas.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR
TÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I - Da Cumulação de Cargos
Art. 154. O funcionário vinculado ao regime deste Estatuto, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em 58 comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e de local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou das entidades envolvidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em