Flashcard FC54312
De acordo com a Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR: Art. 158. O funcionário responde civil, penal e administrativame
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 158. O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Lei Estadual nº 16.024/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do PR
TÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção IV - Das Responsabilidades
Art. 158. O funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em