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De acordo com a Lei nº 13.761/2009 - Cria a Guarda Municipal de Marabá: Art. 3º Compete à GM: I - exercer o patrulhamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflit

Legislação Geral do Município de Marabá (PA)

De acordo com a Lei nº 13.761/2009 - Cria a Guarda Municipal de Marabá:
Art. 3º Compete à GM:
I - exercer o patrulhamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
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Resposta


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Lei nº 13.761/2009 - Cria a Guarda Municipal de Marabá
Art. 3º Compete à GM:
I - exercer o patrulhamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

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