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De acordo com a Lei nº 13.761/2009 - Cria a Guarda Municipal de Marabá: Art. 3º Compete à GM: V - III - estabelecer integração com os órgãos de poder de polícia administrativa, vis
Legislação Geral do Município de Marabá (PA)
Art. 3º Compete à GM:
V - III - estabelecer integração com os órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
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Resposta
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Lei nº 13.761/2009 - Cria a Guarda Municipal de Marabá
Art. 3º Compete à GM:
VIII - estabelecer integração com os órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
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