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De acordo com a Lei nº 13.761/2009 - Cria a Guarda Municipal de Marabá: Art. 3º Compete à GM: XI - colaborar, quando solicitada, na fiscalização do uso do solo municipal e nas tare
Legislação Geral do Município de Marabá (PA)
Art. 3º Compete à GM:
XI - colaborar, quando solicitada, na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à defesa civil do Município;
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Resposta
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Lei nº 13.761/2009 - Cria a Guarda Municipal de Marabá
Art. 3º Compete à GM:
XI - colaborar, quando solicitada, na fiscalização do uso do solo municipal e nas tarefas inerentes à defesa civil do Município;
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