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De acordo com a Lei nº 13.761/2009 - Cria a Guarda Municipal de Marabá: Art. 4º Os cargos permanentes de provimento efetivo que integram o Quadro de Pessoal da GM - QPGM, seus quan
Legislação Geral do Município de Marabá (PA)
Art. 4º Os cargos permanentes de provimento efetivo que integram o Quadro de Pessoal da GM - QPGM, seus quantitativos e correspondentes nomenclaturas, nível de escolaridade necessário para provimento e respectivo vencimento; são os que constam do Anexo I a esta Lei.
§ 3º O provimento nas classes intermediárias e finais dos cargos que integram o QPGM, dar-se-á por promoção para a classe imediatamente seguinte, mediante merecimento apurado em Avaliação Periódica de Desempenho - APD, na conformidade da Lei que dispuser sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal.
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Resposta
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Lei nº 13.761/2009 - Cria a Guarda Municipal de Marabá
Art. 4º Os cargos permanentes de provimento efetivo que integram o Quadro de Pessoal da GM - QPGM, seus quantitativos e correspondentes nomenclaturas, nível de escolaridade necessário para provimento e respectivo vencimento; são os que constam do Anexo I a esta Lei.
§ 3º O provimento nas classes intermediárias e finais dos cargos que integram o QPGM, dar-se-á por promoção para a classe imediatamente seguinte, mediante merecimento apurado em Avaliação Periódica de Desempenho - APD, na conformidade da Lei que dispuser sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal.
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