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De acordo com a Lei nº 13.761/2009 - Cria a Guarda Municipal de Marabá: Art. 5º O porte de armas pelos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal será autorizado pelos órgãos com
Legislação Geral do Município de Marabá (PA)
Art. 5º O porte de armas pelos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal será autorizado pelos órgãos competentes e obedecerá a critérios e procedimentos fixados na legislação específica.
§ 1º Para a utilização de arma por guarda municipal é indispensável a frequência e aprovação em curso específico de capacitação e avaliação sociopsicológica que o julgue apto para tanto.
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Resposta
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Lei nº 13.761/2009 - Cria a Guarda Municipal de Marabá
Art. 5º O porte de armas pelos ocupantes do cargo de Guarda Civil Municipal será autorizado pelos órgãos competentes e obedecerá a critérios e procedimentos fixados na legislação específica.
§ 1º Para a utilização de arma por guarda municipal é indispensável a frequência e aprovação em curso específico de capacitação e avaliação sociopsicológica que o julgue apto para tanto.
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