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De acordo com a Lei nº 13.761/2009 - Cria a Guarda Municipal de Marabá: Art. 6º A estrutura organizacional da GM sua correspondente nomenclatura e respectivas competências são defi
Legislação Geral do Município de Marabá (PA)
Art. 6º A estrutura organizacional da GM sua correspondente nomenclatura e respectivas competências são definidas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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Resposta
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Lei nº 13.761/2009 - Cria a Guarda Municipal de Marabá
Art. 6º A estrutura organizacional da GM sua correspondente nomenclatura e respectivas competências são definidas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
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