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De acordo com a Lei nº 13.761/2009 - Cria a Guarda Municipal de Marabá: Art. 7º São criados os cargos de provimento em comissão, cujos quantitativos, e respectiva remuneração, são
Legislação Geral do Município de Marabá (PA)
Art. 7º São criados os cargos de provimento em comissão, cujos quantitativos, e respectiva remuneração, são as que constam do Anexo II a esta Lei.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o Superintendente Geral da Guarda Municipal preferencialmente será um membro da Polícia Militar do Estado do Pará.
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Resposta
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Lei nº 13.761/2009 - Cria a Guarda Municipal de Marabá
Art. 7º São criados os cargos de provimento em comissão, cujos quantitativos, e respectiva remuneração, são as que constam do Anexo II a esta Lei.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o Superintendente Geral da Guarda Municipal preferencialmente será um membro da Polícia Militar do Estado do Pará.
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