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De acordo com a Lei nº 13.761/2009 - Cria a Guarda Municipal de Marabá: Art. 8º Compete ao Superintendente Geral: Parágrafo único. Para o comissionamento de que trata o caput deste
Legislação Geral do Município de Marabá (PA)
Art. 8º Compete ao Superintendente Geral:
Parágrafo único. Para o comissionamento de que trata o caput deste artigo dar-se-á preferência aos candidatos melhores colocados no respectivo concurso público, Art. 10. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a:
III - baixar os Decretos necessários para regulamentar o disposto nesta Lei.
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Resposta
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Lei nº 13.761/2009 - Cria a Guarda Municipal de Marabá
Art. 8º Compete ao Superintendente Geral:
Parágrafo único. Para o comissionamento de que trata o caput deste artigo dar-se-á preferência aos candidatos melhores colocados no respectivo concurso público, Art. 10. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a:
III - baixar os Decretos necessários para regulamentar o disposto nesta Lei.
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