Flashcard FC553360
O que estabelece o princípio da exclusividade da Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
FACET · 2025
O que estabelece o princípio da exclusividade da Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
O princípio da exclusividade impõe que a Lei Orçamentária Anual contenha apenas a previsão da receita e a fixação da despesa, sendo vedada a inclusão de dispositivos que criem cargos ou gerem encargos permanentes para exercícios futuros.
• Conteúdo da LOA: deve conter apenas a previsão da receita e a fixação da despesa.
• Criação de cargos: é matéria estranha à LOA, por configurar ato de organização administrativa e gerar encargos permanentes, portanto vedada na peça orçamentária.
• Exceções: há hipóteses expressas que permitem atuações específicas, como autorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541136
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