Flashcard FC553363
O princípio da não afetação veda a vinculação de receitas provenientes de créditos não tributários?
Orçamento Público
FCC · 2025
O princípio da não afetação veda a vinculação de receitas provenientes de créditos não tributários?
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Resposta
Não, o princípio da não afetação veda a vinculação apenas das receitas provenientes de impostos e não se aplica às receitas não tributárias, como créditos decorrentes de parcelamento administrativo.
• Impostos: a vedação refere‑se especificamente aos produtos de impostos, salvo exceções constitucionais.
• Créditos não tributários: essas receitas não se submetem à regra e podem ser oferecidas em garantia, observados o ordenamento aplicável e os limites legais.
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