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Flashcard FC553366

O que estabelece o princípio da Unidade de Caixa ou de Tesouraria?

Orçamento Público

FCC · 2025

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

O que estabelece o princípio da Unidade de Caixa ou de Tesouraria?
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Resposta

Estabelece a centralização dos recursos públicos no caixa único do ente, vedando a multiplicação de caixas para recolhimento.



• Finalidade: assegurar transparência, controle e planejamento das disponibilidades financeiras evitando desvios que prejudiquem a execução orçamentária e a fiscalização.
• Proibição: abertura de caixas especiais que fragmentem o recolhimento de receitas.
• Exceção: criação de fundos especiais de despesa por lei, desde que não comprometam a integração das receitas na gestão do caixa público.





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