Flashcard FC553368
O que veda o Princípio da Não-Afetação?
Orçamento Público
FCC · 2025
O que veda o Princípio da Não-Afetação?
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Resposta
Veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, preservando a flexibilidade e a unidade orçamentária.
• Vinculação em garantia: possibilidade de vincular receitas em garantia ao ente federal nas operações de crédito por antecipação de receita e na prestação de garantias ou contragarantias para pagamento de débitos com o ente federal.
Veja como foi cobrado:
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