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Flashcard FC553369

Quais os efeitos essenciais dos princípios da Unidade, Anualidade e Transparência no orçamento público?

Orçamento Público

FURB · 2025

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: Orçamento Público, responda:

Quais os efeitos essenciais dos princípios da Unidade, Anualidade e Transparência no orçamento público?
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Resposta

Os princípios orçamentários aplicam-se a todos os poderes; a Unidade exige um único orçamento por ente federado; a Anualidade vincula o orçamento ao exercício financeiro que coincide com o ano civil; e a Transparência impõe divulgação ampla e publicação de relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal.



• Unidade: cada ente federado deve ter um único orçamento dentro de cada pessoa política.
• Anualidade: o orçamento está vinculado a um período determinado, normalmente o exercício financeiro que coincide com o ano civil.
• Transparência: é integral ao setor público, exigindo divulgação ampla e publicação de relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal pela Lei de Responsabilidade Fiscal.





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