Flashcard FC553370
O que veda o princípio da não afetação da receita e quais são suas exceções?
Orçamento Público
AMEOSC · 2025
O que veda o princípio da não afetação da receita e quais são suas exceções?
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Resposta
O princípio da não afetação veda, como regra geral, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, preservando a flexibilidade da gestão orçamentária.
• Não afetação: veda, como regra geral, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, preservando a flexibilidade da gestão orçamentária.
• Exceções constitucionais: incluem a repartição do produto da arrecadação e destinações expressas para saúde, ensino e atividade da administração tributária.
• Taxas e contribuições de melhoria: não se submetem ao princípio porque são vinculadas ao serviço prestado ou ao benefício gerado pela atuação estatal.
Veja como foi cobrado:
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