Flashcard FC553371
Qual é o princípio orçamentário que exige inclusão de todas as receitas e despesas na LOA?
Orçamento Público
Unifil · 2025
Qual é o princípio orçamentário que exige inclusão de todas as receitas e despesas na LOA?
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Resposta
O princípio da universalidade exige que a Lei Orçamentária Anual contenha todas as receitas e todas as despesas previstas para o exercício, em valor bruto e sem omissões.• Destinação de excedentes: recursos arrecadados além do estimado só podem ser destinados a novas despesas por previsão legal ou por abertura de créditos adicionais, observadas normas de controle e autorização legislativa.
• Proibição de uso direto: a administração não pode aplicar diretamente excedentes em despesas não previstas, pois isso frustra a função informativa e fiscalizadora do orçamento.
• Fundamento legal: art. 2º da Lei 4.320/1964 e o §5º do art. 165 da Constituição.
Veja como foi cobrado:
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