Flashcard FC553372
O que determinam, resumidamente, os princípios da universalidade, exclusividade, anualidade e legalidade orçamentárias?
Orçamento Público
FUNDATEC · 2025
O que determinam, resumidamente, os princípios da universalidade, exclusividade, anualidade e legalidade orçamentárias?
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Resposta
Os princípios da universalidade, exclusividade, anualidade e legalidade estabelecem, respectivamente, que todas as receitas e despesas devem constar integralmente na LOA; que a LOA deve tratar apenas de matéria orçamentária; que o orçamento vigora por exercício financeiro determinado; e que arrecadação e despesa dependem de autorização legal prévia.• Universalidade: a Lei Orçamentária Anual deve consolidar todas as receitas e todas as despesas do ente, em valores brutos, sem omissões, para oferecer visão integral dos atos autorizados.
• Exclusividade: a LOA só pode tratar de matéria orçamentária, isto é, previsão da receita e fixação da despesa, havendo exceções constitucionais restritas como autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito.
• Anualidade: o orçamento vigora por exercício financeiro determinado, normalmente coincidente com o ano civil, salvo regras específicas de reabertura de créditos especiais e extraordinários previstas em lei.
• Legalidade: toda arrecadação e toda despesa dependem de autorização legal prévia, e a Administração só age dentro dos limites fixados pela lei.
Veja como foi cobrado:
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