Flashcard FC553373
Qual o princípio que exige discriminação detalhada das despesas na Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
FAFIPA · 2025
Qual o princípio que exige discriminação detalhada das despesas na Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
O princípio da especificação exige que a Lei Orçamentária Anual discrimine detalhadamente as despesas, não admitindo dotações globais.
• Finalidade da dotação: cada dotação deve explicitar a natureza do gasto, sua finalidade e a aplicação dos recursos, favorecendo o controle legislativo, a transparência e a análise de eficiência e economicidade na execução orçamentária.
• Exceções: programas especiais de trabalho e reserva de contingência admitem dotações menos detalhadas por razões técnicas ou de provisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541149
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