Flashcard FC553378
Qual norma orçamentária estabelece metas, prioridades e diretrizes da política fiscal?
Orçamento Público
VUNESP · 2025
Qual norma orçamentária estabelece metas, prioridades e diretrizes da política fiscal?
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Resposta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a norma anual que orienta a elaboração do orçamento público e estabelece as metas e prioridades da administração pública, além das diretrizes da política fiscal.
• Metas e prioridades: compreende as metas e prioridades da administração pública em termos anuais.
• Diretrizes fiscais: estabelece as diretrizes da política fiscal e respectivas metas visando compatibilizar a gestão orçamentária com uma trajetória sustentável da dívida pública.
• Orientação à LOA: orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual como parâmetro de programação financeira.
• Legislação tributária: disciplina propostas de alteração da legislação tributária.
• Agências de fomento: define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento vinculando decisões às metas fiscais.
• Programação e controle: traduz objetivos plurianuais em metas e parâmetros anuais, servindo como referência para programação, priorização e controle do gasto público.
Veja como foi cobrado:
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