Flashcard FC553380
A Lei Orçamentária Anual deve observar os resultados da avaliação de políticas públicas?
Orçamento Público
FGV · 2025
A Lei Orçamentária Anual deve observar os resultados da avaliação de políticas públicas?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual deve observar, no que couber, os resultados do monitoramento e da avaliação das políticas públicas, porque a Constituição impõe integração entre avaliação e orçamento, conforme art. 165, §16 e art. 37, §16.
• Integração constitucional: articula planejamento, avaliação e decisão orçamentária para orientar alocações, alterações ou continuidade de ações.
Veja como foi cobrado:
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