Flashcard FC553381
Qual exigência para emenda aumentativa ao projeto de lei orçamentária?
Orçamento Público
FGV · 2025
Qual exigência para emenda aumentativa ao projeto de lei orçamentária?
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Resposta
A emenda ao projeto de lei orçamentária deve indicar recursos que a sustentem, provenientes de anulação de despesa.
• Anulação de inversões: pode incluir a anulação de inversões financeiras para liberar dotação a outro programa de trabalho.
• Compatibilidade e limites: deve respeitar a compatibilidade com o PPA e a LDO e os limites constitucionais aplicáveis às emendas.
• Fontes vedadas: não podem ser anuladas dotações de pessoal, serviço da dívida e transferências constitucionais, por isso a origem dos recursos deve ser indicada cuidadosamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541157
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