Flashcard FC553382
Qual é a lei anual que discrimina receitas e despesas e evidencia a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo?
Orçamento Público
AVANÇASP · 2025
Qual é a lei anual que discrimina receitas e despesas e evidencia a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei do orçamento é a lei anual que contém a discriminação da receita e despesa de modo a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.
O fundamento legal encontra-se no art. 2º da Lei 4.320/64, que determina detalhar receitas e despesas para orientar a atuação governamental.
• Unidade: um único instrumento que contenha o orçamento.
• Universalidade: inclusão integral de receitas e despesas.
• Anualidade: vigência por um exercício financeiro.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541158
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em