Flashcard FC553384
Quais são os princípios orçamentários obrigatoriamente observados na elaboração da Lei do Orçamento?
Orçamento Público
AVANÇASP · 2025
Quais são os princípios orçamentários obrigatoriamente observados na elaboração da Lei do Orçamento?
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Resposta
Os princípios são unidade, universalidade e anualidade.
• Unidade: a lei orçamentária deve ser única, reunindo em um só instrumento a previsão de receitas e a fixação de despesas, possibilitando controle e coordenação centralizados das finanças públicas.
• Universalidade: todas as receitas e despesas devem constar do orçamento, sem discriminações que escondam operações fora do orçamento, assegurando visão global e transparência.
• Anualidade: o orçamento refere-se a um exercício financeiro de duração de um ano, no qual se estima a receita e fixa a despesa, com ajustes possíveis por meio de créditos previstos em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541160
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