Flashcard FC553385
Quais emendas ao projeto de lei orçamentária são vedadas?
Orçamento Público
AVANÇASP · 2025
Quais emendas ao projeto de lei orçamentária são vedadas?
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Resposta
São vedadas emendas que alterem dotação de custeio salvo inexatidão comprovada, que concedam dotação para início de obra sem projeto aprovado pelos órgãos competentes, que concedam dotação para instalação ou funcionamento de serviço não previamente criado, ou que concedam dotação superior aos quantitativos fixados para auxílios e subvenções.• Despesa de custeio: não se admite alteração da dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada a inexatidão da proposta original.
• Início de obra: não se admite dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, aprovação apenas pela secretaria não supre o requisito.
• Instalação de serviço: não se admite dotação para a instalação ou funcionamento de serviço que não esteja previamente criado.
• Quantitativos de auxílios: a proibição trata de conceder dotação superior aos quantitativos fixados para a concessão de auxílios e subvenções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541161
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