Flashcard FC553387
Como podem ser utilizados recursos da LOA que ficam sem despesas e qual exceção ao princípio da exclusividade da LOA?
Orçamento Público
Unifil · 2025
Como podem ser utilizados recursos da LOA que ficam sem despesas e qual exceção ao princípio da exclusividade da LOA?
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Resposta
Podem ser realocados para abertura de créditos especiais ou suplementares mediante prévia e específica autorização legislativa, e a LOA obedece ao princípio da exclusividade, admitindo apenas exceções expressas à proibição de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.• Recursos sem despesa: recursos decorrentes de veto, emenda ou rejeição podem ser utilizados por meio de créditos especiais ou suplementares com prévia e específica autorização legislativa.
• Princípio da exclusividade: a LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541163
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em