Flashcard FC553388
Quais são os prazos constitucionais de tramitação da LOA?
Orçamento Público
FAPTO · 2025
Quais são os prazos constitucionais de tramitação da LOA?
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Resposta
A LOA deve ser enviada pelo Poder Executivo ao Legislativo até 31 de agosto e devolvida para sanção até 22 de dezembro.
• Envio: deve ocorrer até 31 de agosto, correspondendo a quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e garantindo tempo para análise e emendas.
• Devolução: deve ocorrer até 22 de dezembro, permitindo que a LOA seja sancionada antes do término do exercício financeiro e assegurando continuidade das despesas públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541164
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em