Flashcard FC553395
Quais vedações constitucionais recaem sobre o início de projetos sem previsão na LOA e sobre o repasse direto de receitas tributárias?
Orçamento Público
FAFIPA · 2025
Quais vedações constitucionais recaem sobre o início de projetos sem previsão na LOA e sobre o repasse direto de receitas tributárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual e a vinculação de receitas tributárias a órgão, fundo, entidade ou despesa sem previsão constitucional.
• Início de projeto: o começo de programa ou obra que não consta na Lei Orçamentária Anual impede a vinculação de despesas públicas e é proibido constitucionalmente.
• Vinculação de receitas: o repasse direto de arrecadação tributária a entidade ou para finalidade específica, sem previsão constitucional, configura vedação, salvo exceções constitucionais específicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541171
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em