Flashcard FC553396
Quais são as vedações orçamentárias e a finalidade do crédito extraordinário?
Orçamento Público
IBADE · 2025
Quais são as vedações orçamentárias e a finalidade do crédito extraordinário?
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Resposta
Movimentações orçamentárias exigem autorização legislativa, o Plano Plurianual deve orientar o orçamento e o crédito extraordinário destina-se a cobrir despesas imprevisíveis e urgentes.
• Autorização legislativa: veda-se transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa, porque alteram o destino da dotação e exigem controle e legitimidade do Legislativo.
• Plano Plurianual: instrumento de planejamento de médio prazo cuja programação deve nortear o orçamento anual e as alterações dele decorrentes.
• Crédito extraordinário: destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, podendo atender calamidade pública quando houver necessidade imediata de recursos não previstos na lei orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541172
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