Flashcard FC553398
Qual o efeito do parecer prévio do tribunal de contas no julgamento das contas do chefe do executivo municipal?
Ciclo Orçamentário
FAFIPA · 2025
Qual o efeito do parecer prévio do tribunal de contas no julgamento das contas do chefe do executivo municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O parecer prévio do tribunal de contas integra o processo de julgamento das contas do chefe do executivo municipal e não é vinculativo, cabendo ao poder legislativo o julgamento final, salvo deliberação contrária de dois terços dos membros.
• Parecer prévio: obrigatório nas prestações de contas do chefe do executivo municipal e integra o processo apreciado pelo poder legislativo municipal.
• Julgamento final: cabe ao poder legislativo municipal decidir pela aprovação ou rejeição após apreciação do relatório técnico do tribunal de contas.
• Vinculação: o parecer não é vinculativo, podendo ser superado por deliberação contrária de dois terços dos membros do legislativo municipal.
• Ausência do tribunal: o legislativo municipal pode designar peritos contadores para emitir parecer sobre as contas do chefe do executivo municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541174
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em