Flashcard FC553400
Qual etapa do ciclo orçamentário transforma a proposta em norma jurídica e autoriza despesas?
Ciclo Orçamentário
INSTITUTO MAIS · 2025
Qual etapa do ciclo orçamentário transforma a proposta em norma jurídica e autoriza despesas?
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Resposta
A aprovação da Lei Orçamentária Anual transforma a proposta orçamentária em norma jurídica válida e autoriza a realização de despesas e a arrecadação conforme previsto.
• Fixação de limites: A aprovação fixa limites e destinos de receitas e despesas, estabelecendo a base legal para a execução orçamentária.
• Controle democrático: A aprovação assegura controle democrático e transparência, permitindo que o órgão deliberativo avalie prioridades e compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Autorização financeira: Além de autorizar gastos, a aprovação confere legalidade à arrecadação e à execução orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541176
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