Flashcard FC553401
É permitida a utilização do superávit do exercício anterior por decreto para abrir créditos suplementares sem autorização legislativa?
Créditos Adicionais
FACET · 2025
É permitida a utilização do superávit do exercício anterior por decreto para abrir créditos suplementares sem autorização legislativa?
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Resposta
Não, a utilização do superávit do exercício anterior para abertura de créditos suplementares depende de autorização legislativa específica.
• Fonte possível: o superávit financeiro do exercício anterior é reconhecido como fonte possível para créditos suplementares ou especiais.
• Exigência legal: a aplicação do superávit depende de previsão na LOA ou de lei posterior que autorize expressamente a suplementação.
• Decreto insuficiente: decreto executivo sem lei autorizadora não basta para utilizar o superávit para reforço de dotações ou novas despesas.
• Consequência: a utilização sem autorização configura ato incompatível com a norma orçamentária e sujeita-se ao controle e a medidas corretivas pelos órgãos competentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541177
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