Flashcard FC553403
Como se dá a abertura de crédito extraordinário?
Créditos Adicionais
FCC · 2025
Como se dá a abertura de crédito extraordinário?
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Resposta
A abertura de crédito extraordinário é feita por decreto do Poder Executivo, independe de lei em sentido formal e não exige prévia indicação da fonte de custeio, devendo haver comunicação imediata ao Poder Legislativo.
• Finalidade: despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
• Fundamento legal: Lei 4.320/64 classifica esses créditos e disciplina sua abertura por decreto do Executivo.
• Características formais: independe de lei em sentido formal e dispensa indicação prévia da fonte de custeio, com comunicação imediata ao Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/541179
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